Neste artigo será abordado o tema Regulamento (União Europeia), que tem ganhado relevância nos últimos anos devido ao seu impacto em diversas áreas. Regulamento (União Europeia) é um tema que tem despertado o interesse de especialistas e estudiosos, bem como do público em geral, devido à sua importância e significado na sociedade atual. Ao longo deste artigo serão analisados diferentes aspectos relacionados a Regulamento (União Europeia), desde sua origem e história até sua influência hoje. Serão examinados diversos pontos de vista e opiniões sobre o assunto, com o objetivo de proporcionar uma visão abrangente e completa sobre o tema. Além disso, serão oferecidas reflexões e conclusões que convidam à reflexão e ao debate, a fim de aprofundar a compreensão de Regulamento (União Europeia) e seu impacto no mundo contemporâneo.
O regulamento é um acto legislativo da União Europeia, que se torna imediatamente executivo à lei em todos os Estados-Membros em simultâneo. O regulamento pode ser distinguido das directivas que, pelo menos em princípio, têm de ser transpostas para a legislação nacional. Nos termos da Constituição Europeia os regulamentos tornarar-se-iam conhecidos como "leis europeias", mas esta proposta foi, entretanto, abandonada.
O regulamento é um acto legislativo ordinário, com carácter geral e obrigatório, e directamente aplicável a todos os Estados-membro da União Europeia, tal qual decorre do artigo 288º§2º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
- ↑ Rui Manuel Gens de Moura Ramos. "Tratado da União Europeia e Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia",Coimbra Editora - 4ª Ed.(2011)
