Conselho Superior da Magistratura
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| Conselho Superior da Magistratura | |
|---|---|
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| Organização | |
| Criação | 1975 |
| País |  Portugal
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| Sede | Lisboa |
| Composição | 17 Conselheiros |
| Designação | 1 por inerência (Presidente STJ) 2 nomeados pelo Presidente da República 7 eleitos pelo Parlamento 7 eleitos pelos Juízes |
| Site oficial | www.csm.org.pt |
| Jurisdição | |
| Tipo | Órgão Administrativo |
| Competência | Gestão e disciplina dos Juízes dos Tribunais Judiciais |
| Tribunal de Recurso | Supremo Tribunal de Justiça |
| Presidente | |
| Presidente | Conselheiro Henrique Araújo, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça |
| Posse | 7 de junho de 2021 |
| Mandato | 5 anos, não renovável |
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| Parte da série sobre |
| Política de Portugal |
|---|
| Constituição |
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Tópicos relacionados |
| Portal de Portugal |
O Conselho Superior da Magistratura (sigla: CSM) é o órgão superior de gestão e disciplina dos Juízes dos Tribunais Judiciais de Portugal. Tem sede em Lisboa.
O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é, por inerência, Presidente do Conselho Superior da Magistratura.
O Conselho Superior da Magistratura é ainda composto por:
- Dois Vogais nomeados pelo Presidente da República;
- Sete Vogais eleitos pela Assembleia da República;
- Sete Vogais eleitos pelos Magistrados Judiciais sendo:
- Um Juiz do Supremo Tribunal de Justiça, que exerce funções de Vice-Presidente;
- Dois Juízes dos Tribunais da Relação;
- Quatro Juízes de Direito.
Integra ainda o Conselho Superior da Magistratura, sem direito a voto, um Juiz de Direito que exerce as funções de Juiz-Secretário.
O Conselho Superior da Magistratura não é um órgão jurisdicional (não é um Tribunal), mas antes um órgão administrativo.
Das deliberações do Conselho Superior da Magistratura cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Referências
- ↑ Conselho Superior da Magistratura. «Apresentação Institucional»
| 4.ª Instância | | |
|---|---|---|
| 3.ª Instância | ||
| 2.ª Instância | ||
| 1.ª Instância (Especiais) | TM Lisboa • TPI Lisboa • TCRS Santarém • TCIC Lisboa • TEP Lisboa • TEP Porto • TEP Coimbra • TEP Évora • TEP Açores | |
| 1.ª Instância (Comarcas) | Aveiro • Beja • Braga • Bragança • Castelo Branco • Coimbra • Évora • Faro • Guarda • Leiria • Lisboa • Lisboa Oeste • Lisboa Norte • Portalegre • Porto • Porto Este • Santarém • Setúbal • Viana do Castelo • Vila Real • Viseu • Açores • Madeira | |