Estados Unidos v. Um Pacote de Pessários Japoneses
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| Estados Unidos v. Um Pacote de Pessários Japoneses |
|---|
 Segundo Circuito de Cortes de Apelação dos Estados Unidos |
| Informações sobre o caso |
| Nome completo: Estados Unidos da América v. Um Pacote de Pessários Japoneses |
| Decisão: A Corte anulou uma cláusula importante das leis anticonceptivas que proibiam os médicos de obterem contraceptivos. |
| Integrantes |
| Learned Hand, Augustus Noble Hand e Thomas Walter Swan |
Estados Unidos v. Um Pacote de Pessários Japoneses (geralmente conhecido apenas como U.S. v. Um Pacote) foi um caso do Segundo Circuito de Cortes de Apelação dos Estados Unidos envolvendo o controle de natalidade.
Antecedentes
Em 1873, o Congresso adotou a Lei de Comstock, que proibia a importação ou o envio de "matéria obscena". A definição de matéria obscena da lei incluiu contraceptivos ou informações sobre contracepção. Na década de 1930, Margaret Sanger e o Comitê Nacional de Legislação Federal para o Controle da Natalidade pressionaram o Congresso para revisar esta lei, mas não tiveram êxito.
Decisão
A Dra. Hannah Stone, em uma das clínicas de Sanger, ordenou que um novo tipo de diafragma (um pessário) de um médico japonês fosse enviado de Tóquio para os Estados Unidos. Após a chegada aos Estados Unidos, a embarcação foi apreendida e confiscada nos termos da Lei Tarifária de 1930, que incorporou as disposições anticoncorrenciais da Lei de Comstock.
Um tribunal inferior decidiu contra o governo. Quando o governo apelou para o Segundo Circuito de Cortes de Apelação dos Estados Unidos, o tribunal de apelação confirmou, de forma unânime, a decisão do tribunal inferior. O tribunal de apelação considerou que a lei não podia ser usada para interceptar remessas originadas por um médico.
Ver também
Nota
- Este artigo foi inicialmente traduzido, total ou parcialmente, do artigo da Wikipédia em inglês cujo título é «United States v. One Package of Japanese Pessaries», especificamente desta versão.
Referências
- ↑ «"Tracing One Package -- The Case that Legalized Birth Control"». The Margaret Sanger Papers Project. 2011. Consultado em 8 de julho de 2017
- ↑ Margaret Sanger (20 de abril de 1938). «The Status of Birth Control: 1938». New Republic. Consultado em 8 de julho de 2017
- ↑ Aharon W. Zorea (2012). «History of Birth Control». Birth Control. Consultado em 8 de julho de 2017
- ↑ Carole R. McCann (1999). «Birth Control Politics in the United States, 1916-1945». Cornell University Press. Consultado em 8 de julho de 2017
