Acervo comunitário
No artigo de hoje vamos falar sobre Acervo comunitário, tema que tem ganhado bastante relevância nos últimos anos. Acervo comunitário é um tema que tem chamado a atenção de especialistas e pessoas de todas as idades, pois o seu impacto é sentido em diferentes aspectos da vida quotidiana. Ao longo do artigo exploraremos os diferentes aspectos relacionados com Acervo comunitário, desde a sua história e evolução até à sua influência na sociedade actual. Além disso, nos aprofundaremos em suas possíveis implicações e desafios futuros. Este artigo busca oferecer uma perspectiva abrangente sobre Acervo comunitário, com o objetivo de proporcionar ao leitor uma visão mais completa e atualizada deste fascinante tema.
O acervo comunitário ou adquirido comunitário (adaptado do francês acquis communautaire) constitui a base comum de direitos e obrigações que vinculam todos os Estados-Membros a título da União Europeia.
Este incorpora:
- O teor, os princípios e os objectivos políticos dos Tratados.
- A legislação adoptada em aplicação dos Tratados e a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
- As declarações e as resoluções adoptadas no quadro da União.
- Os actos adoptados no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum.
- Os actos aprovados no quadro dos domínios da Justiça e Assuntos Internos.
- Os acordos internacionais concluídos pela Comunidade e os acordos concluídos entre os Estados-Membros nos domínios de actividade da União.
Assim sendo, além do Direito comunitário propriamente dito, o adquirido comunitário é constituído por todos os actos adoptados no âmbito do segundo e terceiro pilares da União Europeia, assim como por todos os objectivos fixados pelos Tratados.
Antes de aderirem à União, os países candidatos devem aceitar este acervo comunitário e transpô-lo a nível das suas legislações nacionais. As derrogações são excepcionais e de âmbito limitado e esses países deverão passar a aplicá-lo a partir da sua adesão efectiva.
Bibliografia
- QUADROS, Fausto de (2004). Direito da União Europeia, Livraria Almedina, Coimbra.
- VILAÇA, J. L. da Cruz e GORJÃO-HENRIQUES, Miguel (2006). Tratado de Nice (3ª ed.), Almedina, Coimbra.
Referências
- ↑ QUADROS, Fausto de (2004). Direito da União Europeia, Cap. II - 28. G), pp. 96-98, Almedina, Coimbra.
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